Dispute resolution
Alternative dispute resolution is the possibility that all consumers have at their disposal to turn to official bodies to help them resolve and/or guide them through a conflict, before opening litigation in the courts.
In the event of a consumer dispute, consumers can turn to the following alternative dispute resolution bodies:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.cniacc.pt
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo)
Website: http://www.cicap.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Website: http://www.ciab.pt/pt/
More information on the Consumer portal: www.consumidor.gov.pt